Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder de modo a executar isso enquanto princesa regente. Teor mais buscados imposto do renda inss assinatura enem mei Termos mais buscados imposto por renda inss assinatura Serviços para você TRF1 fixa multa diária de R$ quarenta mil a sindicato https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil